Função e Definição

O Legislativo municipal cumpre papel imprescindível perante a sociedade. Dentre suas atividades, existem três funções primordiais para a consolidação da democracia: representar a população, legislar sobre os assuntos de interesse municipal e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.

 A Câmara Municipal representa o interesse do povo. Trata-se de um órgão importantíssimo na administração municipal e tem como atividades comuns:

1. A promulgação da Lei Orgânica do Município;
2. Fiscalização;
3. Elaboração e votação de leis ordinárias;
4. Apresentação de assuntos de interesse comum;
5. Debate sobre reivindicações de interesse geral, entre outras.

Estas e outras atividades e obrigações são determinadas pela Constituição. Cabe ainda ao Legislativo Municipal a fiscalização dos atos do Poder Executivo.